Conab: Milho Balcão exige DAP para venda ao produtor

Com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.064/2021, os criadores que desejam comprar milho da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), por meio do Milho Balcão, precisam ter a DAP (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

A Declaração é o instrumento oficial utilizado pelo governo federal para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, constituindo a porta de entrada para as políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda.

Como gerar a DAP

Para a emissão da DAP, o criador deverá procurar os escritórios locais das entidades estaduais de Assistência Técnica e Extensão, a exemplo da Emater; os sindicatos de trabalhadores da agricultura familiar/sindicatos rurais de cada município ou os escritórios regionais do Incra(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Clique aqui  para conhecer os órgãos e entidades autorizados a emitir o documento.

Veja a lista de documentos para solicitar a DAP:

• RG (Carteira de identidade)
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Documentos do(a) cônjuge RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).

A emissão da declaração é totalmente gratuita, não devendo haver qualquer cobrança financeira, reciprocidade ou contrapartida para que seja realizada.

Confira mais informações sobre a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) neste link.