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Proprietários de imóveis rurais já podem consultar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) deste ano. O documento pode ser acessado no site do Incra ou diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
É possível baixar o aplicativo “SNCR Mobile”, para acessar o documento. Para baixar basta acessar Google Play ou App Store. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a validade do documento está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral. Ela precisa ser impressa junto com o certificado. O valor da taxa depende do tamanho da propriedade e deve ser quitado até o dia 17 de agosto. Após essa data, haverá cobrança de juros e correção. Ainda segundo o MAPA, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço. O valor mínimo é de R$ 4,40 – para áreas com até 25 hectares. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no certificado atual.
CIR constitui prova do cadastro do imóvel rural. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial. Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento. Caso haja alteração de quaisquer itens, ela deve ser comunicada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Essa declaração pode ser feita neste link. A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
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