Arquivo ALMG (Foto: Luiz Santana)
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Partido Novo), sancionou na última quinta-feira (29), a lei 23.838, que busca fomentar a agricultura familiar. A norma altera a Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), e a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.
A legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.084/19, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 6 de julho. De acordo com o texto serão incluídos os agricultores familiares e programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf), as associações e cooperativas de agricultores familiares, e as associações e cooperativas de produtores rurais ou agricultores familiares que participem de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) e executados pelas entidades condutoras da política agrícola do Estado.
O projeto também acrescenta à Lei 21.156 os participantes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf).
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