Proprietários de imóveis rurais podem aderir a Regularização Ambiental

O Instituto Estadual de Florestas (IEF) publicou neste mês a portaria nº 81. O documento dispõe que os proprietários e posseiros de imóveis rurais que fizeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes de 31 de dezembro de 2020 devem formalizar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Desta forma, eles garantem benefícios do Código Florestal.

Os proprietários devem promover a adequação da propriedade ao que foi declarado no CAR, entre elas o uso antrópico consolidado em Área de Preservação Permanente (APP) e a possibilidade de soma de reserva legal a estas áreas.  “É importante fazer a adesão ao órgão ambiental sinalizando o interesse em recuperar a área, conforme as normas transitórias do Código Florestal, mediante o PRA. Se um proprietário tem uma área antropizada em área de APP, ele poderá recuperá-la dentro dos limites propostos”, explicou o analista de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Guilherme Oliveira.

PORTARIA IEF N° 81, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Disciplina a formalização de manifestação de interesse em adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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