A legislação apoia agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza
Foi publicada a Lei nº 14.275, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19. A legislação institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Dentre as medidas de mitigação dos impactos socioeconômicos, a medida trouxe a previsão de auxílio financeiro no valor de R$ 2.500 até R$ 3.500 por unidade familiar. A Lei nº 14.275/2021 traz ainda disposições de política agrícola referentes a ações de assistência técnica e extensão rural, saneamento básico, acesso à água, criação de linhas de crédito rural.
A publicação cria também o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar, prorroga dívidas das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e flexibiliza os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio destinados aos produtores de leite, incluída a possibilidade de utilizar o leite ou animais de produção como garantia do financiamento.
