Submissão dos documentos e preenchimento do questionário devem ser realizados pelas prefeituras
As prefeituras de Minas Gerais que vão se inscrever para o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural têm agora até o dia 29 de novembro. Antes, o prazo era até o dia 8 de novembro. O termo que estabelece o novo prazo para que gestores municipais participem do chamamento público está disponível no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), neste link. Os municípios selecionados serão contemplados com a emissão dos títulos de propriedade rural a partir de 2022.
As inscrições devem ser realizadas pelos executivos municipais, pois o Acordo de Cooperação Técnica é firmado entre as prefeituras e o estado. Os critérios para a seleção, as regras e os documentos necessários no ato da inscrição estão descritos no edital.
A iniciativa do Governo de Minas atende a uma demanda histórica. Com a regularização fundiária promove a cidadania no campo, a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares e a garantia do direito à terra. Trata-se de um importante instrumento para a resolução de conflitos sociais, na medida em que a entrega dos títulos possibilita o acesso dos produtores a políticas públicas, como crédito rural e investimentos na propriedade. Na prática, cria-se oportunidades para o crescimento da produção e a geração de trabalho e renda.
