As alterações foram feitas depois de uma série de reuniões; a principal alteração diz respeito ao cadastro
A portaria nº 293 estabelece novas condições e procedimentos para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A portaria é da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, já está em vigor.
De acordo com o Governo federal, depois de uma série de encontros técnicos, percebeu-se a necessidade de alterar as regras estabelecidos na Portaria SAF/MAPA nº 242, de 8 de novembro de 2021. A nova portaria aprimora as normas e conceitos e amplia o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). A principal mudança é a possibilidade de que empreendedores familiares rurais, microempreendedores individuais, microempresários e pequenas empresas também possam se inscrever no CAF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. A inscrição continua vedada para pessoas físicas que sejam proprietárias ou acionistas majoritárias de empresas, bem como para diretor, sócio-gerente, administrador de sociedade empresarial.
O ato normativo também traz mudanças no que diz respeito à inscrição dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A nova redação amplia o ingresso desse público específico para obtenção de inscrição no CAF. Desde 1º de novembro, conforme Portaria nº 174, de 28 de junho de 2022, o CAF é a única ferramenta do agricultor familiar para o acesso às ações, programas e políticas públicas voltadas para a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar.
O instrumento é utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da agricultura familiar, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas de organização da agricultura familiar. Informações sobre o CAF podem ser solicitadas à Coordenação de Gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Mapa pelo e-mail caf@agro.gov.br ou pelo telefone (61) 3276-4533.
