Processo marca a regulamentação do funcionamento das feiras livres na cidade; documentos devem ser enviados até 28 de setembro
Juiz de Fora iniciou o processo de regularização das feiras livres. O decreto que regulamenta as feiras foi atualizado em agosto deste ano. De acordo com a prefeitura, o processo teve início com a assinatura do Termo de Compromisso dos feirantes que têm permissão para comercializarem nas feiras, e assim, garantir a prorrogação das atuais permissões. Ainda, segundo o decreto, para que os feirantes sejam regulares, eles precisam estar em dia com o pagamento do ordenamento jurídico municipal. É preciso estar atento, pois, é necessário que a Certidão Negativa de Débitos (CNDA), seja entregue até dia 28 de setembro. Anexada a ela, devem estar a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade. O envelope precisa estar lacrado, e entregue aos coordenadores de feira ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), que fica localizada na Av. Brasil, 2001, 6º andar, Centro.
A prefeitura também deve lançar um edital da chamada pública de credenciamento para os interessados em ocupar os espaços destinados à comercialização de gêneros alimentícios.
